Reestruturação da Comissão de Obras Públicas, Privatizações e Concessões da CBIC cria quatro áreas de atuação | Infraestrutura Urbana

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Reestruturação da Comissão de Obras Públicas, Privatizações e Concessões da CBIC cria quatro áreas de atuação

Grupo tratará, separadamente, de Logística, Legislação, Saneamento e Ambiente de Negócios

Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb
17/Março/2017

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) realizou uma reunião na última quinta-feira (16) para dividir tarefas e responsabilidades da Comissão de Obras Públicas, Privatizações e Concessões (COP). De princípio serão quatro áreas: Logística, que abrange a área de transportes; Legislação, com Lei de licitações; Saneamento, responsável por acompanhar modelos de privatização das companhias estatais de saneamento; e Ambiente de Negócios, que tratará de assuntos referentes a gestão de empresas, matriz de risco e tratamento com as seguradoras.

No encontro, foi tratado diretamente com o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, a Lei Complementar 123/2006, responsável por estabelecer preferências para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. “O assunto não é novo na CBIC, mas é uma oportunidade de se rever graves distorções que vêm ocorrendo há vários anos na aplicação dessa lei complementar, através do mau uso das disposições que ela permite na Lei de Licitações”, afirma Bruno Quick.

Houve também uma atualização da posição da COP/CBIC referente ao Projeto de Lei de Licitações, que circula na Câmara dos Deputados, mas ainda está sem designação de comissão. “Deixamos pronto um conjunto expressivo de 12 emendas que serão apresentadas oportunamente aos parlamentares quando for nomeada a comissão”, confirma o Presidente da COP/CBIC, Lima Jorge.

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