Senado Federal aprova em primeiro turno mudança na Lei de Licitações que amplia a contratação integrada | Infraestrutura Urbana

Leis & Normas

Notícias

Senado Federal aprova em primeiro turno mudança na Lei de Licitações que amplia a contratação integrada

Projeto deve agora passar por turno suplementar e depois voltar à Câmara dos Deputados. Texto é criticado por entidades do setor

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
9/Dezembro/2016
Shutterstock

O PLS 559/2013, referente à revisão da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), foi aprovado no Plenário do Senado Federal, em primeiro turno, na última quinta-feira (8). O substitutivo é de responsabilidade do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), e ainda deve passar por um turno suplementar, antes de seguir à Câmara dos Deputados.

Entre as medidas previstas pelo texto, está a reformulação do conceito e dos limites da contratação integrada. O regime poderá ser utilizado na contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

O PLS também trata da responsabilização solidária da empresa por danos causados ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, e estabelece como crime a omissão de dados ou informações.

Além disso, é trazida a opção da modalidade do diálogo competitivo, em que a administração pública dialoga anteriormente com licitantes selecionados e estes desenvolvem, a partir de então, uma proposta final. A modalidade é utilizada normalmente em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.

O texto teve, no entanto, votos contrários, como o do senador Reguffe (sem partido-DF), que criticou a ampliação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). O parlamentar Jorge Viana (PT-AC) afirmou que apresentará emendas ao substitutivo.

A proposta é parte da Agenda Brasil, série de projetos apresentados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que incentivariam a retomada do crescimento econômico no país.

Críticas

O projeto vem sofrendo críticas das principais entidades da construção civil, em especial devido à ampliação do RDC. Nesta semana, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Departamento Distrito Federal do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-DF) convocaram arquitetos e urbanistas para comparecer ao Senado e pressionar os políticos contra a aprovação da medida.

Junto ao Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e ao Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), as entidades posicionam-se fortemente contra o texto, que para o CAU/BR, trata-se de um "instrumento fracassado não apenas nas obras da Copa e das Olimpíadas, para o qual foi criado, mas em outros empreendimentos grandiosos, pois não há notícia de que tenha impedido atrasos ou aditamentos de contratos", como citado no manifesto "Arquitetos e Urbanistas pela Ética nas Obras Públicas". 

Já o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) apontou, em novembro, problemas relacionados ao seguro garantia e à restrição da participação de mais empresas nas concorrências governamentais.

Leia mais:

Alteração da Lei de Licitações será votada no Senado após as eleições municipais, afirma relator