Senado aprova em definitivo projeto que regulariza o Regime Diferenciado de Contratação | Infraestrutura Urbana

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Senado aprova em definitivo projeto que regulariza o Regime Diferenciado de Contratação

Texto será encaminhado, agora, para a Câmara dos Deputados

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
14/Dezembro/2016
Shutterstock

O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (13), em segundo turno, o projeto que altera a Lei de Licitações (PLS 559/2013) e legaliza o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). O projeto segue, agora, para discussão na Câmara dos Deputados.

As principais mudanças estão na inversão de fases (o julgamento das propostas antes da habilitação) e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública caso a empresa contratada enfrente dificuldades. O texto estabelece o fim dos projetos básico e executivo, e traz a figura do projeto completo.

O projeto é do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que alega uma maior agilidade e segurança na legislação com a medida. O senador Reguffe (sem partido-DF), por sua vez, questionou a ampliação do RDC no projeto, regime criado na época da Coipa do Mundo de 2014 que flexibiliza regras licitatórias.

"O que nós vimos foi uma série de escândalos envolvendo a construção de estádios para a Copa do Mundo. Do mesmo jeito, eu acho que essa flexibilização agora, para vários setores da economia, não é o melhor para o contribuinte, não me parece a melhor prática", lamentou o parlamentar.

O projeto reformula o conceito e os limites de aplicação da contratação integrada, e prevê que ela possa ser utilizada na contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

O texto também traz a responsabilização solidária da empresa ou do prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, dispensa ou inexigibilidade de licitação.

O diálogo competitivo é outra medida implementada na proposta. Ele é uma modalidade de licitação em que são realizados diálogos entre a administração pública e licitantes previamente selecionados, em que eles podem desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades. Ao final do processo, é entregue uma proposta final. Tal tipo de licitação é utilizado, geralmente, em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.

O PLS aprovado em primeiro turno na última sexta (9) tem seis modificações sugeridas pelo relator e 11 emendas acatadas, das 57 sugeridas. Algumas delas, dos parlamentares Humberto Costa (PT-PE) e José Pimentel (PT-CE), garantem preferência nas licitações a empresas que comprovem o cumprimento da reserva de cargos a pessoas com deficiência, e para bens originários do Mercosul.

CAU/BR

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) posicionou-se fortemente contra a contratação integrada. "Admitir apenas o anteprojeto é um retrocesso como se provou com os resultados do uso do RDC nas obras do chamado legado da Copa", declarou o presidente da entidade, Haroldo Pinheiro. "Só assim também os órgãos de controle terão parâmetros para exercer seu papel. Em suma, os únicos beneficiados são os empreiteiros, que ampliam seu protagonismo na definição do futuro de nossas obras públicas".

Outras entidades do setor compartilham desse posicionamento, como Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e o SINAENCO (Sindicato da Arquitetura e Engenharia Consultiva).

SindusCon-SP

Para o Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (SindusCon-SP), as mudanças no seguro-garantia inviabilizarão que as pequenas empresas participem de obras públicas em grande parte das concorrências, já que as seguradoras se baseiam no patrimônio líquido das empresas para concessão do seguro-garantia.

Com a lei, o estado pagará mais do que deveria, sem ter uma segurança contra as irregularidades, segundo o sindicato. “Muitas concorrências acabarão restritas a reduzido número de empresas, abrindo-se a porta a crimes como dirigismo (o administrador público dirige a licitação à empresa com a qual se acertou previamente) e divisão de mercado (as empresas combinam quem vencerá a licitação e subcontratará as demais praticando preços abusivos)”, explicou a entidade em nota.

Já que a seguradora poderá, em caso de inadimplência da contratada, repassar a obra a outra construtora, o SindusCon-SP avalia que esta segunda empresa poderá ser escolhida sem concorrência para a execução da obra com recursos públicos.

Por fim, o sindicato pede que a Câmara dos Deputados inclua no texto a “obrigatoriedade do poder público de dividir as licitações de obras e serviços de engenharia em tantos lotes quanto seja tecnicamente viável, a fim de favorecer a ampla participação das pequenas e médias construtoras. Mesmo consorciadas, estas muitas vezes não conseguem atender exigências para disputar os grandes lotes”.

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