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Obras incluídas no Programa de Parcerias de Investimentos serão consideradas prioridade nacional

PPI foi criado pelo governo interino para tornar mais ágeis as concessões públicas e eliminar entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
23/Agosto/2016

Comissão mista do Senado Federal e da Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (22) o substitutivo à Medida Provisória (MP) 727/2016, que determina que os empreendimentos incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) deverão ser tratados como “prioridade nacional” por todos os agentes públicos de execução e controle. A medida foi homologada por 11 votos a 2.

Divulgação: PAC

O relator da matéria, senador Wilder Morais (PP-GO), acolheu total ou parcialmente nove emendas. Uma delas propõe restrições a privatizações de estatais com a Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, no âmbito do PPI.

A MP também procura dar maior transparência à atuação da secretaria do PPI, facultando ao Congresso Nacional o acesso aos dados dos empreendimentos em andamento, com encaminhamento de relatório anual sobre as ações.

Além disso, foi aprovada parcialmente a emenda do deputado Julio Lopes, que permite que o poder público aceite e analise contribuições não solicitadas sobre possíveis empreendimentos do PPI. Quatro emendas que propunham o alargamento do Conselho do PPI também passaram, com a inclusão do presidente da Caixa Econômica Federal como membro titular, com direito a voto.

O prazo de vigência da MP, que tramita em regime de urgência, foi prorrogado até 8 de setembro. O presidente da comissão mista é o deputado Julio Lopes (PP-RJ), e o vice-presidente, o senador Armando Monteiro (PTB-PE).

O PPI foi criado pelo governo interino de Temer sob o pretexto de tornar mais ágeis as concessões públicas, e de eliminar entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado. Ele lista empreendimentos públicos de infraestrutura a serem executados pelo setor privado.

Segundo o governo, o programa garante segurança jurídica aos investidores privados, estabelece regras estáveis e fortalece o papel regulador do Estado e a autonomia das agências reguladoras para expandir a oferta da infraestrutura.