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MP sobre regularização fundiária é aprovada pela Câmara dos Deputados

Por considerar um retrocesso na legislação urbana do País, CEAU vai propor ação de inconstitucionalidade

Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb
26/Maio/2017
Pixabay

Foi aprovada na última quarta-feira (24) a Medida Provisória (MP) 759/16, que propõe a regularização de terras da União que estão sendo ocupadas na Amazônia Legal e determina novos procedimentos para a regularização fundiária urbana, revogando as normas atuais previstas na Lei 11.977/09. O texto ainda precisa ser aprovado no Senado.

Críticos à proposta, o Colegiado com Participação das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas do CAU/BR (CEAU) deverá apresentar uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o documento, considerado "um enorme retrocesso na legislação urbana do país por desmontar um arcabouço urbanístico e jurídico fruto de amplo processo de discussão e consolidação nos últimos 20 anos, invadir competências municipais e conter diversos itens inconstitucionais". 

A legislação permite regularizar áreas maiores que um módulo fiscal, o equivalente a 2,5 mil hectares (ha), o que era permitido anteriormente até 1,5 ha. Outra mudança é direcionada ao público-alvo, que permite ocupantes que estejam antes de julho de 2008 a participar do processo, o que era limitado a ocupantes anteriores a 01 de dezembro de 2004.

O texto original previa uma progressão de oito faixas de valores que seguiam a Planilha de Preços Referenciais (PPR) criada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conforme o tamanho da terra, mas que foi derrubado com a MP. Está estabelecido que será aplicado sobre os valores percentuais entre 10% e 80% de acordo com o tamanho da terra, para determinar o valor final.

Será elaborado pelo Incra uma pauta de valores de terra nua com base nos valores da reforma agrária, como determina o projeto de lei de conversão. O valor final estará entre 10% e 50% destes preços, com exceção de áreas superiores a 2,5 mil ha que poderão ser regularizadas de forma fracionada até o limite estabelecido.

Para pagamentos à vista será oferecido desconto de 20% além de ser permitida a quitação em até 180 dias após a entrega do título. O prazo de pagamento parcelado de 20 anos e a carência de três anos continuam conforme a mesma que a Lei 11.952/09.

De acordo com informações divulgadas pela Câmara dos Deputados o texto influencia nos seguintes pontos:

Desmatamento

O texto muda também as chamadas condições resolutivas, que o ocupante comprador precisa seguir durante dez anos. Se o beneficiário pagar à vista a terra de até 1 módulo fiscal, por 100% do valor médio da terra nua estabelecido pelo Incra, não precisará seguir essas condições.

Em vez de se comprometer a recuperar áreas de preservação permanente (APP) se necessário e de observar a legislação trabalhista, o título de domínio deverá prever, como condições resolutivas, o respeito à legislação ambiental, especialmente o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo.

Indenização
O relatório de Romero Jucá estipula que o descumprimento das cláusulas resolutivas precisa ser demonstrado com prova material ou documental, necessárias também para reivindicação da terra na Justiça por parte da União.

Se o título de domínio ou o termo de concessão for revogado, caberá indenização ao ocupante por benfeitorias e acréscimos que realizou, corrigidos monetariamente, e descontados de 15% do valor pago, a título de multa compensatória, e de 0,3% do valor do contrato por cada mês de ocupação desde a obtenção do título.

Entretanto, se os valores a descontar forem maiores que o total pago a título de preço, o ocupante não terá de pagar eventual saldo devedor.

Concessão onerosa
No caso de concessão de direito real de uso (CDRU) onerosa, o valor da terra será de 40% do valor final encontrado pelas mesmas regras do título de domínio.

A CDRU não transfere a propriedade da terra ao posseiro, mas concede um direito real sobre a terra por um certo período de tempo, renovável pelo mesmo período. Para áreas de até 1 módulo, a alienação ou a emissão de CDRU será gratuita.

Ocupantes que tiveram títulos emitidos até a entrada em vigor da lei oriunda da MP poderão pedir a revisão dos valores negociados pela terra. O texto original da medida permitia isso apenas para os títulos emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009.

Renegociação
Para os contratos de regularização de terras firmados até 22 de dezembro de 2016 e descumpridos pelo beneficiário, a medida concede prazo de cinco anos, contados de 23/12/16, para ele ou seus herdeiros pedirem a renegociação.

A renegociação envolverá os novos valores de pagamento, menores que os anteriores à MP, e as novas cláusulas resolutivas, mais flexíveis. Antes da medida provisória, a Lei 11.952/09 estabeleceu uma renegociação para títulos emitidos até 10 de fevereiro de 2009.

Venda direta
Também poderá ser aplicada a imóveis rurais a regra atual da legislação que permite a venda direta de imóveis residenciais da União ou de suas empresas na Amazônia Legal ao ocupante que esteja nele por ao menos cinco anos. Enquadram-se nesse caso os imóveis rurais de até 2,5 mil hectares (25 km²).

Na MP original, isso valeria para ocupações posteriores a 1º de dezembro de 2004, contanto que comprovadas por um mínimo de cinco anos anteriores à data de vigência da MP 759/16.

Com o projeto de Jucá, isso valerá para ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 ou em áreas nas quais tenha havido interrupção da cadeia possessória depois dessa data.

Também poderá contar com a compra direta, pelo preço máximo da terra nua, o ocupante de outro imóvel, desde que a soma das áreas seja de até 2,5 mil ha.

Leilão com desconto
Romero Jucá prevê ainda que, se fracassar o leilão contratado pela União para a venda de seus bens imóveis, eles poderão ser colocados em venda direta, sem licitação.

Já se um leilão for frustrado por duas vezes seguidas, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) poderá dar desconto de até 10% sobre o valor avaliado de imóveis até R$ 5 milhões.

Terra para estrangeiro
Exclusivamente para pessoas físicas, não será mais necessária autorização do presidente da República para a transferência de titularidade de terrenos com até 1.000 metros quadrados, situados dentro da faixa de 100 metros ao longo da costa marítima, inclusive em processos protocolados até 22 de dezembro de 2016.

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