Minas Gerais poderá mudar regras para licenciamento de barragens de rejeito mineral ainda este ano | Infraestrutura Urbana

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Minas Gerais poderá mudar regras para licenciamento de barragens de rejeito mineral ainda este ano

Discussão foi motivada após o rompimento da barragem de Fundão

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
28/Outubro/2016
Rogério Alves/TV Senado

Dois projetos de lei que correm pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) podem mudar as regras de licenciamento de barragens de rejeito de minério no Estado. Os PLs 3.676/16 e 3.677/16 preveem mais recursos para a fiscalização e políticas públicas para os atingidos por esses empreendimentos, e podem ser aprovados até o final do ano.

Os textos fazem parte da Comissão Extraordinária das Barragens e receberam parecer pela legalidade nesta quarta-feira (26). Eles seguem, agora, para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O PL 3.312/16, por sua vez, ainda não passou por nenhuma comissão. Também relativo ao tema das barragens, ele é criticado por setores da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) por incluir aspectos sociais nas exigências de licenciamento ambiental.

Entenda os Projetos de Lei

O PL 3.676/16 traz novas regras para o licenciamento ambiental das barragens de rejeito e proíbe a construção dessas estruturas em um raio de até dez quilômetros acima de localidades habitadas e de mananciais de água para abastecimento humano.

Já o PL 3.677/16 prevê que todo o recurso vindo de taxas minerárias seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), com o objetivo de ser utilizado por órgãos de fiscalização ambiental.

A Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos é instituída pela PL 3.312/16 e impõe que os estudos realizados para a obtenção da licença ambiental tenham análises de impacto sobre comunidades em caso de desastres. A decisão ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

As mudanças na legislação ocorrem após o rompimento da Barragem do Fundão, que aconteceu em novembro de 2015, deixando ao menos 17 mortes e danos ambientais incalculáveis. Em junho, a Polícia Federal divulgou uma lista com irregularidades da obra e, entre elas, a falta de um responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) desde 2012. 

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