Frente Parlamentar vai revisar a Lei de Licitações e Contratos do estado de São Paulo | Infraestrutura Urbana

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Frente Parlamentar vai revisar a Lei de Licitações e Contratos do estado de São Paulo

Legislação deve tratar do pregão eletrônico e da inversão de fases nas concorrências públicas

Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb
27/Março/2017
Eduardo Saraiva/Divulgação: Governo de São Paulo

Foi instaurada na última quinta-feira (23) na Assembleia Legislativa de São Paulo a Frente Parlamentar que vai alterar, revisar e atualizar a Lei 6.544/89, denominada Lei de Licitações e Contratos do estado de São Paulo. A proposta é do deputado Campos Machado (PTB).

A comissão será coordenada pelo advogado especialista em Direito Público, Cássio Telles Ferreira Netto, sócio da Ferreira Netto Advogados e presidente do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (CAESP) e composta pela Mestre e Doutora em Direito do Estado e Analista Jurídica do Ministério Público Federal, Renata Porto Adri; o consultor jurídico, Pós-Doutor em Arbitragem Internacional e em Direito Administrativo e Doutor em Direito do Estado, Gustavo Justino de Oliveira; e o Jurista, Secretário de Estado da Justiça e Advogado Criminalista, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

São Paulo é referência nacional na regulamentação do pregão eletrônico e na inversão de fases nas licitações, que primeiro realiza a abertura do envelope da classificação e só depois o da habilitação.

O Advogado Criminalista, Antônio Cláudio Manir Figueiredo Sarquis, auditor e conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), reforçou a importância de novas normas já que as punitivas não são de grande auxilio para leis de licitações, tributárias e financeiras. "Prisão não é solução. Ela apenas satisfaz algum desejo da sociedade de ver punido aquele que violou seus direitos", diz. Para Oliveira, a legislação deve ter mecanismos de proteção do interesse público, blindando os procedimentos administrativos e impedindo a prática de crimes. "Devemos mudar o ambiente de negócios, de repressivo para preventivo, protegendo os interesses do Estado e de quem ele queira contratar", conclui.

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