CBIC sugere mudanças na Lei do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | Infraestrutura Urbana

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CBIC sugere mudanças na Lei do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Para entidade, legislação cria brechas que favorecem empresas de maior porte principalmente em licitações

Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb
3/Julho/2017
Shutterstock

A Comissão de Infraestrutura (COP) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) propôs alterações na Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Focada em três pontos, a principal ideia da proposta é diminuir as fraudes das empresas de maior porte, que criam vantagens competitivas nas licitações e prejudicam a atuação das empresas menores em licitações.

"Essas Empresas de Pequeno Porte (EPPs) 'de fachada' vêm acumulando um volume expressivo de contratos administrativos conquistados pelo exercício ao direito ao desempate, estocando um valor de contratos múltiplas vezes superior ao limite de faturamento anual que caracteriza seu enquadramento", comentou o presidente da COP, Carlos Eduardo Lima Jorge.

A primeira alteração seria referente a determinação de um limite de valor no direito de preferência das Empresas de Pequeno Porte em licitações, no caso de empate de valores ofertados, propondo limite de R$ 3.600.000,00. Já o segundo ponto prevê limite de estoque do valor de contratos contraído no ano-calendário de até R$ 7.200.000,00 e também para aqueles que tiverem o benefício do direito de preferência. Por fim, o terceiro ponto seria na redução da vantagem em caso de empate, para obras e serviços de engenharia, reduzindo dos 10% atuais para 2%.

O presidente da CBIC, José Carlos Martins, comentou a importância das alterações para solucionar as brechas na Lei. "Precisa ser urgentemente ajustada essa distorção. A lei foi feita com a melhor das boas intenções. No entanto, o uso demonstrou desvios e precisa ser feito ajuste. Todos queremos que as EPPs sobrevivam e que ao longo do tempo elas cresçam, mas não podemos permitir aproveitadores", disse.