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Lei que aumenta investimentos em saneamento básico é sancionada por Michel Temer

Medida será regulamentada nos próximos dois anos e fará parte do novo modelo, que vigora até 2026

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
8/Agosto/2016
Divulgação: Prefeitura de Campos

Foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer a Lei 13.329, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). A legislação determina o aumento de investimentos em saneamento básico pelas empresas prestadoras de serviços do setor, que terão concessão de créditos na cobrança de tributos.

A medida deverá ser regulamentada nos próximos dois anos e fará parte do Plano Nacional de Saneamento Básico. O novo modelo vigora até o ano de 2026.

Não poderão participar empresas cadastradas no Simples Nacional e a concessão também não poderá ser concedida para o Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Confins).

O plano foi lançado em 2013 e tem a previsão de que, em até 20 anos, a coleta de esgoto e a instalação de rede de abastecimento de água seja implementada em todas as residências do País. O documento é revisado a cada quatro anos.

Para o cumprimento do plano, a estimativa do governo é de investimentos de cerca de R$ 508,4 bilhões. Desse montante, 59% será financiado pelo Governo Federal e 41%, pelos governos estaduais e municipais. O planejamento integra os ministérios das Cidades, Saúde e Meio Ambiente.

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