A contribuição do PMI às concessões | Infraestrutura Urbana

Orçamento

Opinião

A contribuição do PMI às concessões

Ricardo Pinto Pinheiro
Edição 49 - Julho/2015
 

[Ao incluir parceiros privados na fase de estudo do projeto, antes de lançar o edital, o Governo Federal aumenta a troca de experiências com as empresas, que se sentirão motivadas para apresentar ideias de novas concessões, por meio de PMIs]

O programa brasileiro de concessões completou 20 anos. Desde seu início, as concessionárias já investiram mais de R$ 43 bilhões e, nos próximos cinco anos, vão investir cerca de R$ 55 bilhões. Este é um valor garantido, que já faz parte de contratos assinados e será efetivamente investido. É um valor que assume maior relevância neste momento em que diversos setores estão puxando o freio de mão. Estamos vivendo um período de grandes desafios econômicos, com diversos ajustes fiscais e cortes de orçamento do governo. Neste cenário, a opção de garantir investimentos em infraestrutura por meio da concessão de ativos para o investidor privado torna-se ainda mais necessária. E é a grande aposta do governo para movimentar a economia. Os investimentos devem, portanto, crescer.

Neste sentido, um importante movimento do Governo Federal foi a publicação do Decreto no 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) a serem observados na apresentação de projetos, por pessoa física ou jurídica, e que poderão vir a ser utilizados pela administração pública para leiloar ativos.

Uma das grandes críticas do setor privado em relação ao programa de concessão tem sido a lentidão em tirar novos projetos do papel com estudos técnicos de qualidade e aprofundados. Afinal de contas, quanto mais específicos forem os estudos e mais detalhes tiverem os projetos, mais concorrida e eficiente pode ser a licitação, além de isso aumentar a segurança do contrato de concessão.

O Decreto no 8.428 tem potencial, portanto, para ajudar nessas duas frentes: dar mais agilidade e aprofundar estudos. Ao incluir parceiros privados na fase de estudo do projeto, antes de lançar o edital, o Governo Federal aumenta a troca de experiências com as empresas, que se sentirão motivadas para apresentar ideias de novas concessões, por meio de PMIs e, dessa forma, acelerar processos.

Os PMIs não podem, no entanto, se tornar prática corriqueira que substitua os projetos que devem ser gerados pelo próprio governo, pois envolvem altos investimentos dos diversos participantes, sendo que apenas a proposta escolhida será devidamente remunerada.

Importante notar que este é um processo muito transparente. Qualquer empresa ou pessoa física pode fazer uma proposta de abertura de PMI e, então, haverá um chamamento público para que os projetos sejam apresentados. A autorização do governo para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos não obriga, no entanto, de forma alguma, que o Poder Público realize a licitação. Além disso, a apresentação do PMI não implicará, por si só, o direito da empresa a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

O PMI é, portanto, uma aposta da empresa em um ativo que ela considera relevante para seu portfólio e no qual aposta para um contrato de longo prazo, sem qualquer segurança de que o governo irá, de fato, licitar o projeto. O decreto prevê, também, que, caso o governo decida seguir com a licitação, o vencedor deverá ressarcir os valores relativos à elaboração de projetos, caso não tenha sido a própria empresa a elaborar.

Embora apostar num PMI seja um risco para a empresa, existe, por outro lado, o entendimento de que ela terá todo o interesse em realizar um estudo profundo que possa balizar corretamente decisões do governo e, no final das contas, todos ganham com isso.

Ricardo Pinto Pinheiro presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR)