Estatuto da Metrópole recém-publicado cria novas diretrizes para o planejamento e gestão de políticas públicas em regiões metropolitanas | Infraestrutura Urbana

Leis & Normas

Planejamento urbano

Estatuto da Metrópole recém-publicado cria novas diretrizes para o planejamento e gestão de políticas públicas em regiões metropolitanas

Rosane Menezes Lohbauer e Fernando Bernardi Gallacci
Edição 47 - Fevereiro/2015

[Os projetos urbanos ganham maior segurança jurídica, viabilizando ganhos de eficiência com economia de escala e a possibilidade de financiamento conjunto dos entes federados]

O Estatuto da Metrópole (Lei no 13.089, de 12 janeiro de 2015), sancionado com vetos parciais no começo do ano, acrescenta mais ingredientes no complexo emaranhado de aglomerados urbanos e busca beneficiar mais de 100 milhões de brasileiros que vivem nas cerca de 60 regiões metropolitanas do País. Desde junho de 2013, os centros urbanos têm passado por um intenso processo de reflexão, vide a revisão do plano diretor e a auditoria no sistema público de transporte de ônibus na capital paulista.

As oportunidades estão, portanto, abertas para projetos de melhoria de qualidade de vida na seara urbana. E, nesse sentido, a nova legislação aparentemente veio para ajudar, esclarecendo diretrizes para o planejamento, gestão e execução das funções públicas de interesse comum, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, assim como critérios para o apoio financeiro e administrativo da União em projetos metropolitanos.

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