Desoneração da folha de pagamento | Infraestrutura Urbana

Orçamento

Desoneração da folha de pagamento

Rosilene Carvalho Santos
Edição 47 - Fevereiro/2015
 

Divulgação: Sinduscon-SP
[A edição da Lei no 13.043/14, publicada no DOU de 14/11/14, perpetuou a CPRB e extinguiu definitivamente a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento]

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória no 540/11, convertida na Lei no 12.546/11, implantou diversas medidas com o objetivo de incentivar a indústria brasileira.

No bojo dessas medidas foi incluída a desoneração da folha de pagamento, inicialmente para os setores de tecnologia da informação, indústrias moveleiras etc., com a finalidade de auxiliar a formalização das relações de trabalho e o fomento às atividades desses setores.

Em 2013, o governo editou duas Medidas Provisórias - no 601/12 e no 612/13 -, estendendo a desoneração da folha de pagamento para vários setores, dentre eles o de infraestrutura.

Após a edição dessas Medidas Provisórias seguiu-se um período de insegurança jurídica, uma vez que o cenário político interferiu na conversão das medidas provisórias em lei. Nesse período, os setores incluídos na desoneração não souberam ao certo se a medida iria se concretizar. O cenário se estabilizou com a edição, em 19 de julho de 2013, da Lei no12.844.

Entretanto, as regras presentes nesse último diploma legal suscitaram muitas dúvidas aos contribuintes. Por sua vez, os órgãos fiscais demoraram em regulamentar a matéria e a responder às inúmeras questões levantadas.

Diante dessa situação confusa, somente após a edição da Instrução Normativa no 1.436/14 e de alguns esclarecimentos proferidos pela Receita Federal, foi possível prestar algumas informações sobre a nova contribuição previdenciária.

Receita bruta
A denominada "desoneração da folha de pagamento" nada mais é do que a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% por uma contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta e, em alguns casos, sobre a receita bruta do produto desonerado.

O arcabouço jurídico que dá sustentação à novel Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) se encontra no artigo no 195, parágrafo 13, da Constituição Federal, que permite a substituição da contribuição patronal por uma contribuição incidente sobre a receita ou faturamento.

A Lei no 12.546/11, ao realizar a substituição tributária, escolheu a receita bruta como base de cálculo da nova contribuição. No caso dos serviços de infraestrutura, a incidência se dá à alíquota de 2%.

Cumpre-nos esclarecer que a CPRB foi instituída primeiramente em caráter provisório. Isso significava que os setores produtivos deveriam se submeter à nova tributação até 31/12/14. No caso específico da infraestrutura, as empresas estariam submetidas à tributação de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

No entanto, essa realidade foi recentemente alterada pela edição da Lei no 13.043/14, publicada no DOU de 14/11/14, que perpetuou a CPRB e extinguiu definitivamente a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento. Com essa alteração, as empresas enquadradas na desoneração, como é o caso da infraestrutura, vão continuar a recolher a novel contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta.

Desoneração da Folha
Como dissemos acima, a nova contribuição previdenciária incide sobre as obras de infraestrutura, quando a empresa realizadora da obra possui CNAE 2.0 (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) principal enquadrada nos grupos 421, 422, 429 e 431.

As atividades de construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas, obras de arte especiais, obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto, transporte por dutos, construção de outras obras de infraestrutura, demolição e preparação do terreno estão representadas nos grupos de CNAE 421, 422, 429 e 431.

É importante salientar que se considera atividade principal aquela de maior receita auferida ou esperada no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 meses, quando o contribuinte iniciou suas atividades no ano de referência. Já a receita esperada se configura uma previsão de receita e esse conceito é aplicável somente à empresa que iniciou suas atividades no primeiro ano de recolhimento da CPRB.

Para cumprir o regramento acima, as empresas que desenvolvem mais de uma atividade deverão, ao início de cada ano, verificar a origem de sua maior receita bruta no ano-calendário anterior e declarar a CNAE principal de acordo com a atividade de maior receita. Feito isso, devem observar se a CNAE declarada como principal continua a representar atividade enquadrada na desoneração da folha de pagamento.

É cediço que não se aplica às empresas enquadradas na desoneração pela CNAE a proporcionalidade de receitas. Isso quer dizer o seguinte: se a empresa desenvolve mais de uma atividade e a maior receita provém da infraestrutura, por exemplo, essa empresa deve fazer incidir a CPRB sobre a totalidade de suas receitas auferidas.

 

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