Leis de incentivo à cultura custeiam obras | Infraestrutura Urbana

Financiamento

Captação de recursos

Leis de incentivo à cultura custeiam obras

Saiba como obras de restauro, ampliação e melhorias de patrimônios públicos podem ser viabilizadas com a participação da iniciativa privada

Por Roberta Prescott
Edição 41 - Agosto/2014
 
Heloisa Ballarini/Secom
Restauro da Vila Itororó, no Centro de São Paulo, está sendo custeado a partir do repasse de impostos do Itaú Unibanco e da Construtora Camargo Corrêa

O Museu Getúlio Vargas de São Borja, patrimônio cultural tombado pelo Estado do Rio Grande do Sul, está passando por um processo de restauro e ampliação desde o final de 2013. Deve ser entregue em dezembro de 2014. O casarão, construído em 1910 e repassado ao município em 1982, pertenceu a Getúlio Vargas, presidente do Brasil em dois períodos, de 1930 até 1945 e de 31 de janeiro de 1951 até 24 de agosto de 1954, quando se suicidou. Após a conclusão das obras, o museu, junto com o já renovado Memorial João Goulart, irá compor o corredor histórico- cultural do município de São Borja.

As melhorias do Museu Getúlio Vargas vão custar R$ 2,2 milhões, montante que está sendo patrocinado pela AES Sul, por meio da Lei de Incentivo à Cultura, que abate o valor a ser aportado no projeto dos impostos estadual da empresa patrocinadora.

Em São Paulo, a prefeitura também firmou parceria com a iniciativa privada para restaurar a Vila Itororó, na Bela Vista, região central da cidade. A obra para recuperar o palacete e as mais de 20 casas construídas na década de 1920 será patrocinada pelo Itaú Unibanco e pela Construtora Camargo Corrêa, por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, a Lei Rouanet. Cada patrocinador investirá R$ 2 milhões.

Em ambos os casos, o patrimônio cultural das cidades estão ganhando melhorias financiadas por meio de leis de incentivo à cultura, que captam recursos junto à iniciativa privada. O incentivo fiscal (renúncia fiscal) é um dos mecanismos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) como forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural.

De acordo com o secretário de fomento e incentivo à cultura do Ministério da Cultura, Ivan Domingues, os mecanismos e procedimentos relacionados à obtenção de verbas por órgãos públicos por via da Lei Rouanet - e de leis estaduais e municipais de incentivo à cultura - para preservação de patrimônio histórico, são os mesmos de qualquer outro projeto.

Domingues explica que somente as pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações culturais etc.) podem receber os benefícios dos incentivos fiscais da Lei Rouanet. Órgão público da administração direta (Estados, municípios e Distrito Federal, secretarias de estado etc.) não podem apresentar projeto.

Obras financiadas
Entre as obras de restauração que podem ser beneficiadas pela lei estão a construção ou intervenção em espaços culturais, restauração de bens imóveis tombados pelos poderes públicos ou protegidos por lei mediante outras formas de acautelamento e projetos na área de museu.

A proposta cultural para preservação do patrimônio cultural material deve ser aprovada pelo Ministério da Cultura para depois seu titular buscar recursos com cidadãos ou empresas. Estes últimos são chamados de incentivadores e têm parte ou o total do valor do apoio deduzido no Imposto de Renda devido. A quem patrocina é permitida a publicidade do apoio, como a identificação.

Do lado de quem financia, o apoio a um determinado projeto pode ser revertido no total ou em parte para o investidor do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária. Sobre se existe algum limite de verba, Ivan Domingues, do Ministério da Cultura, explica que o orçamento da proposta ou o somatório dos orçamentos dos projetos ativos no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) estará limitado por proponente a um porcentual do valor autorizado para renúncia fiscal do ano em curso, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Obedecerá, ainda, aos limites de 0,05% para pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI) e para as demais pessoas jurídicas em 3%.

"Os limites estabelecidos poderão ser ampliados, estando o acréscimo limitado ao valor dos recursos efetivamente captados pelo proponente em projetos de restauração de Patrimônio Cultural ativos no exercício anterior", completa o secretário. O Ministério da Cultura (MinC) poderá autorizar valores acima dos limites previstos, nos casos de restauração ou recuperação de bens de valor cultural reconhecido pelo ministro de Estado da Cultura.

As propostas culturais devem ser apresentadas entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano. De acordo com o regulamento, a admissão de novas propostas está limitada, durante o ano, em 6.300, e respeita os limites por área cultural. No caso de Patrimônio Cultural, o limite é de 600 projetos.

Após o cadastramento, as propostas recebem exame de admissibilidade e, se acatadas, transformam-se em projetos (recebem um número de Pronac) e são encaminhadas às unidades técnicas vinculadas ao Sistema MinC, de acordo com suas competências regimentais. As unidades técnicas encaminham então o projeto para um parecerista credenciado no Banco de Pareceristas do MinC.

Passada esta fase, o projeto retorna à unidade técnica para validação e posteriormente é submetido à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que subsidiará decisão da ministra de Estado da Cultura, com aprovação ou indeferimento do projeto.


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