Municípios podem pleitear verba federal para construção de centros esportivos | Infraestrutura Urbana

Equipamentos Públicos

Municípios podem pleitear verba federal para construção de centros esportivos

Ministério do Esporte elabora projeto-padrão e financia, com verbas do PAC, a construção dos equipamentos em áreas de vulnerabilidade social

Por Carlos Carvalho
Edição 27 - Maio/2013
Daniel Beneventi

O ministério do Esporte desenvolveu um projeto arquitetônico padrão para a construção de Centros de Iniciação ao Esporte (CIE) em territórios de alta vulnerabilidade social. O documento baseou a seletiva da segunda chamada do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que se encerrou no início de abril, e será referência para as próximas seleções.

Segundo o ministério, até o fim do ano deverão ser contratados aproximadamente 300 CIEs, com investimento total de mais de R$ 800 milhões. Neste mês, serão divulgados os nomes dos primeiros municípios que tiveram propostas pré-selecionadas para receber verbas do PAC.

Os modelos projetados são voltados apenas ao Grupo 1 (G1) dos municípios do PAC, localizados nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, São Paulo, Campinas, Baixada Santista, Curitiba e Porto Alegre; região integrada do entorno do Distrito Federal; cidades com população acima de 70 mil habitantes do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e cidades com população acima de 100 mil habitantes no Sul e Sudeste.

Há três modelos de centros esportivos, dependendo do tamanho do terreno ofertado pela administração municipal. Os projetos de arquitetura e engenharia são fornecidos pelo próprio ministério.

Adaptações ao projeto de referência são admissíveis, e um projeto próprio adequado às condições do terreno e às especificações locais sem a descaracterização do conceito original do projeto de CEIs do PAC também é aceitável. Mas, nesses casos, caberá à gestão municipal arcar com os custos extras.

O número de propostas que pode ser enviado por cada município depende da quantidade populacional da cidade, conforme descrito abaixo:
Acima de dois milhões de habitantes - até cinco propostas;
De 800 mil a dois milhões de habitantes - até quatro propostas;
De 500 mil a 800 mil habitantes - até três propostas;
De 300 mil a 500 mil habitantes - até duas propostas;
Até 300 mil habitantes - uma proposta. Para as futuras seletivas do PAC, as prefeituras pertencentes ao grupo G1 deverão preencher a proposta de carta-consulta no site do Ministério do Esporte, mediante uma senha de cadastramento fornecida pela agência de relacionamento da Caixa Econômica Federal. Não são aceitas propostas enviadas pelo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). O "Manual de Instruções para Preenchimento da Proposta do Centro de Iniciação ao Esporte" pode ser encontrado no endereço eletrônico http://goo.gl/I6ucR.

Pré-requisitos
De acordo com o item 3 do artigo VI do Manual de Seleção, é necessário para a implantação do projeto:
Terreno localizado em região de vulnerabilidade social dos municípios do Grupo 1 do PAC;
Documento comprobatório de dominialidade do terreno oferecido para a implantação do CIE;
Disponibilidade de terreno em condições de acesso, características adequadas à implantação e acesso à infraestrutura de apoio adequada (em conformidade com o Manual de Seleção, artigo VI, item 3.1);
Compromisso do município com a gestão e manutenção dos equipamentos esportivos;
Possuir órgão específico responsável pelo desenvolvimento do esporte (secretaria, diretoria, autarquia ou equivalente).

O que pode inviabilizar
De acordo com o artigo VI, item 4, do Manual de Seleção, não serão selecionadas propostas que:
Não beneficiem a população de baixa renda;
Prevejam reforma de equipamentos já existentes;
Descaracterizem o conceito dos Centros de Iniciação ao Esporte;
Contemplem exclusivamente a aquisição de bens, materiais ou equipamentos;
Prevejam indenização de benfeitorias;
Destinem recursos para desapropriação ou aquisição de terrenos;
Destinem recursos para custeio de qualquer natureza;
Não estejam em um único espaço.

Comprovação da contrapartida
Podem ser utilizados os seguintes documentos comprobatórios da dominialidade do terreno:
Certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente;
Promessa formal de doação irretratável e irrevogável;
Ato do chefe do Poder Executivo ou titular do órgão detentor de delegação para tanto;
Contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, aforamento ou direito de superfície;
No caso de comunidade remanescente de quilombo que ainda não tenha documentação de titularidade da área: certificado da Fundação Cultural Palmares declarando a comunidade como quilombola; certidão do poder público local com declaração dos limites da área ocupada pela comunidade remanescente de quilombo;
Termo de Imissão Provisória de Posse por comunidade indígena;
Declaração do chefe do Poder Executivo, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que o ente federado é detentor da posse da área (documentação para início de obra antes da apresentação formal dos demais documentos necessários);
Contrato de doação ou contrato de cessão nos regimes da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) ou aforamento de Secretaria de - Patrimônio da União (SPU), quando a área for da União;
Portaria de autorização de obra, quando a área for da União e o processo de doação ou cessão ainda estiver tramitando;
Decreto de desapropriação;
Imissão na posse;
Compromisso de compra e venda;
Sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado, proferida em ação judicial de usurpação.

 

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