Relator do projeto de lei que retira exigência de licenciamento ambiental considera o texto inconstitucional | Infraestrutura Urbana

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Relator do projeto de lei que retira exigência de licenciamento ambiental considera o texto inconstitucional

Parecer, redigido pelo senador Randolfe Rodrigues, ainda deve ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
15/Junho/2016
Shutterstock

O relator da PEC 65/2012, que elimina as exigências de licenciamento ambiental em obras de grande porte, a considerou inconstitucional. O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) fez a declaração em um parecer da matéria, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Rodrigues ainda citou, na ocasião, um trecho da manifestação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) sobre o tema

O trecho citado pelo senador diz respeito à tragédia do rompimento das barragens de Fundão e Santarém, no município de Mariana. "É paradoxal, e sobretudo gravíssimo, que a PEC 65 prospere com celeridade, após longa hibernação, poucos meses após a tragédia do rompimento das barragens de Fundão e Santarém, da mineradora Samarco, no município de Mariana, em Minas Gerais. Se aprovada, a emenda constitucional terá efeitos devastadores"

Também foi usado como argumento para a inconstitucionalidade da PEC o artigo 225 da Constituição Federal, que diz que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

Além disso, a PEC também foi a consulta pública no site governamental E-Cidadania. De 30.191 votos, 29.886 são contrários à medida. O parecer do relator ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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